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Fiscais de Contrato

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Ano do Contrato

Número do Contrato

Objeto do Contrato

Nome do Fiscal

Última atualização em: 01/05/2026 às 00:49

Ano	Número	Objeto	Valor (R$)	Fiscal Responsável	Vigência
2026	001	Prestação de serviços jurídicos especializados em Direito Digital, por escritório de advocacia, consistentes na análise e revisão de conteúdos, publicações e documentos institucionais, com vistas à verificação de conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como na prestação de orientação jurídica nas demandas da Ouvidoria e assessoria jurídica quanto à utilização, gestão e adequação legal das mídias sociais institucionais pertencentes à Câmara Municipal.	R$ 96.000,00	Sueley da Silva Oliveira Tieles	07/04/2026 a 07/04/2027
2026	2	Constitui objeto do presente a contratação especializada para prestação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria jurídica em Direito Administrativo, compreendendo, especialmente, matérias relacionadas à técnica legislativa e ao processo legislativo; à análise e orientação jurídica acerca de atos administrativos e expedientes institucionais; à consultoria jurídica para acompanhamento de demandas administrativas e judiciais de interesse do Poder Legislativo Municipal, incluindo a análise de notificações parlamentares, autos administrativos e demais procedimentos correlatos; além da orientação quanto à observância das normas de responsabilidade fiscal e de finanças públicas previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal nº 4.320/1964 e nos entendimentos e determinações emanados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.	R$ 108.000,00	Sueley da Silva Oliveira Tieles	08/04/2026 a 08/04/2027

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