PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Constitui objeto do presente a contratação especializada para prestação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria jurídica em Direito Administrativo, compreendendo, especialmente, matérias relacionadas à técnica legislativa e ao processo legislativo; à análise e orientação jurídica acerca de atos administrativos e expedientes institucionais; à consultoria jurídica para acompanhamento de demandas administrativas e judiciais de interesse do Poder Legislativo Municipal, incluindo a análise de notificações parlamentares, autos administrativos e demais procedimentos correlatos; além da orientação quanto à observância das normas de responsabilidade fiscal e de finanças públicas previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal nº 4.320/1964 e nos entendimentos e determinações emanados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

THAIS DOMINIQUE BESERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE AD

40.255.459/0001-50

08/04/2026 a 08/04/2027

08/04/2026

R$ 108.000,00