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Processo de Licitação nº 3/2026

Informações da Licitação nº 3/2026

Processo

3/2026

Modalidade

Inexigibilidade

Procedimento

2/2026

Objeto da Licitação

Constitui objeto do presente a contratação especializada para prestação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria jurídica em Direito Administrativo, compreendendo, especialmente, matérias relacionadas à técnica legislativa e ao processo legislativo; à análise e orientação jurídica acerca de atos administrativos e expedientes institucionais; à consultoria jurídica para acompanhamento de demandas administrativas e judiciais de interesse do Poder Legislativo Municipal, incluindo a análise de notificações parlamentares, autos administrativos e demais procedimentos correlatos; além da orientação quanto à observância das normas de responsabilidade fiscal e de finanças públicas previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal nº 4.320/1964 e nos entendimentos e determinações emanados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Data do processo

08/04/2026

Tipo da licitação

Menor Preço

Situação

Processo Concluído

Local da abertura

Rua Marechal Deodoro, nº 161, Centro

Data de abertura:

31/03/2026

Hora de abertura

10:00

Valor orçado

R$ 131.000,04

Valor adjudicado

R$ 108.000,00

Anexos disponíveis para download

#	Título
1	Documento de Formalização de Demanda - DFD 1777605999_dfd.pdf	Abrir URL	https://transparencia.agrestina.pe.leg.br/uploads/5066/2/licitacao/2026/3/1777605999_dfd.pdf
2	Estudo Técnico Preliminar - ETP 1777605999_etp.pdf	Abrir URL	https://transparencia.agrestina.pe.leg.br/uploads/5066/2/licitacao/2026/3/1777605999_etp.pdf
3	Cotações 1777605999_cotaes-2.pdf	Abrir URL	https://transparencia.agrestina.pe.leg.br/uploads/5066/2/licitacao/2026/3/1777605999_cotaes-2.pdf
4	Proposta(s) 1777605999_documentao-da-empresa-e-proposta.pdf	Abrir URL	https://transparencia.agrestina.pe.leg.br/uploads/5066/2/licitacao/2026/3/1777605999_documentao-da-empresa-e-proposta.pdf
5	Termo de Referência - TR 1777606175_termo-de-referncia.pdf	Abrir URL	https://transparencia.agrestina.pe.leg.br/uploads/5066/2/licitacao/2026/3/1777606175_termo-de-referncia.pdf
6	Parecer Jurídico 1777606175_parecer-jurdico.pdf	Abrir URL	https://transparencia.agrestina.pe.leg.br/uploads/5066/2/licitacao/2026/3/1777606175_parecer-jurdico.pdf
7	Justificativa 1777606175_justificativa-do-preo.pdf	Abrir URL	https://transparencia.agrestina.pe.leg.br/uploads/5066/2/licitacao/2026/3/1777606175_justificativa-do-preo.pdf
8	Outros 1777606175_razo-da-escolha.pdf	Abrir URL	https://transparencia.agrestina.pe.leg.br/uploads/5066/2/licitacao/2026/3/1777606175_razo-da-escolha.pdf
9	Homologação 1777606376_homologao.pdf	Abrir URL	https://transparencia.agrestina.pe.leg.br/uploads/5066/2/licitacao/2026/3/1777606376_homologao.pdf
10	Contrato 1777606376_contrato.pdf	Abrir URL	https://transparencia.agrestina.pe.leg.br/uploads/5066/2/licitacao/2026/3/1777606376_contrato.pdf
11	Outros 1777606376_publicao-pncp.pdf	Abrir URL	https://transparencia.agrestina.pe.leg.br/uploads/5066/2/licitacao/2026/3/1777606376_publicao-pncp.pdf
11	Contrato nº 2/2026 uploads/5066/2/contratos/2026/2/1777607393_contrato-n-0022026-inexigibilidade-n-0022026.pdf	Abril URL	https://transparencia.agrestina.pe.leg.br/uploads/5066/2/contratos/2026/2/1777607393_contrato-n-0022026-inexigibilidade-n-0022026.pdf

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	40.255.459/0001-50	THAIS DOMINIQUE BESERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE AD	R$ 108.000,00	Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
2/2026	40.255.459/0001-50	THAIS DOMINIQUE BESERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE AD	08/04/2026	08/04/2027	R$ 108.000,00

Ata(s) de Registro de Preço(s)

Detalhamento das ARPs

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
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