Portal da Transparência

Contrato nº 001/2026

Informações gerais sobre o contrato nº 001/2026

Processo de Licitação

1/2026

Número

001

Ano

2026

Objeto do contrato

Prestação de serviços jurídicos especializados em Direito Digital, por escritório de advocacia, consistentes na análise e revisão de conteúdos, publicações e documentos institucionais, com vistas à verificação de conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como na prestação de orientação jurídica nas demandas da Ouvidoria e assessoria jurídica quanto à utilização, gestão e adequação legal das mídias sociais institucionais pertencentes à Câmara Municipal.

Fornecedor/Prestador de Serviço

HENRIQUE LOURENÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA

Documento de Identificação

40.490.308/0001-87

Vigência

07/04/2026 a 07/04/2027

Data da assinatura do contrato

07/04/2026

Valor Contratado

R$ 96.000,00

Fiscal do Contrato

Sueley da Silva Oliveira Tieles

Identificação do Fiscal

***.***.426-48

Portaria do Fiscal

040/2026

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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

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