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AGRESTINA - PE

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Acesso à Informação

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 04/06/2025
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
001/2018
05/07/2018

Acesso à Informação

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 5° °, inciso II, do § 3° previsto no inciso do artigo o da, onstituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Agrestina/PE, e dá outras providências. Visualizar
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