Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/2018
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05/07/2018 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 5° °, inciso II, do § 3° previsto no inciso do artigo o da, onstituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Agrestina/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
