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Última atualização realizada em: 22/04/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2023	01/09/2023	Acesso à Informação	Rol de Documentos - Grau de Sigilo	Declaração para os devidos fins que não houve durante o exercício de 2022 até a presente data nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.	Visualizar

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