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Última atualização realizada em: 15/04/2026

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
00	15/05/2024	Legislação	Lei Complementar	ACESSO AS LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES	Não informado
1719/2025	01/07/2025	Legislação	Lei Complementar	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 1.519/2022, MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 1.535/2022 E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.641 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1742/2025	04/12/2025	Legislação	Lei Complementar	Altera a redação dos artigos 263, 263~A e 295 da Lei Complementar no 1.378/2017	Visualizar
1546/2023	22/05/2023	Legislação	Lei Complementar	Dispõe sobre campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências.	Visualizar

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