Portal da Transparência

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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Última atualização realizada em: 22/04/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
00	06/09/2023	Governo Digital	Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021	Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021	Visualizar

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