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Última atualização realizada em: 22/04/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
00	01/01/2024	Atos Oficiais	Projeto de Lei Complementar do Executivo	ACESSO AOS PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES DO EXECUTIVO	Não informado

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