Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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013/2024
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08/03/2024 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 13ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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012/2024
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05/03/2024 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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011/2024
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27/02/2024 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 11ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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010/2024
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26/02/2024 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 10ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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009/2024
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22/02/2024 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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008/2024
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19/02/2024 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 8ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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007/2024
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15/02/2024 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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006/2024
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05/02/2024 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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005/2024
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29/01/2024 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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004/2024
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22/01/2024 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 4ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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03/2024
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15/01/2024 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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002/2024
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08/01/2024 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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001/2024
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02/01/2024 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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001/2023
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02/01/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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002/2023
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09/01/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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003/2023
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16/01/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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004/2023
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19/01/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 4ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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005/2023
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23/01/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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006/2023
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25/01/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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007/2023
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26/01/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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008/2023
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30/01/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 8ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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009/2023
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06/02/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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010/2023
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08/02/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 10ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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011/2023
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13/02/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 11ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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012/2023
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27/02/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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013/2023
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03/03/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 13ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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001/2023
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03/04/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 1ª Sessão Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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002/2023
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10/04/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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003/2023
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17/04/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 3ª Sessão Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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004/2023
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24/04/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 4ª Sessão Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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005/2023
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02/05/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 5ª Sessão Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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006/2023
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08/05/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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007/2023
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11/05/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 7ª Sessão Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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008/2023
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15/05/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 8ª Sessão Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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009/2023
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22/05/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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010/2023
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25/05/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 10ª Sessão Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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011/2023
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29/05/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 11ª Sessão Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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012/2023
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01/06/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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001/2023
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04/07/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 1ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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003/2023
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06/07/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 3ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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004/2023
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10/07/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 4ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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005/2023
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17/07/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 5ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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006/2023
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24/07/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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007/2023
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31/07/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 7ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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008/2023
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07/08/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 8ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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010/2023
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21/08/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 10ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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002/2023
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22/09/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 2ª Extraordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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001/2023
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02/10/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 1ª Sessão Ordinária do 4º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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003/2023
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16/10/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 3ª Sessão Ordinária do 4º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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004/2023
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20/10/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 4ª Sessão Ordinária do 4º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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010/2023
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22/11/2023 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 10ª Sessão Ordinária do 4º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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007/2022
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21/07/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 7ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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006/2022
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18/07/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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005/2022
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14/07/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 5ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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004/2022
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12/07/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 4ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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003/2022
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11/07/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 3ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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002/2022
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04/07/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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001/2022
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01/07/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 1ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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006/2022
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30/06/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 6ª Extraordinária do 2º Período da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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005/2022
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29/06/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 5ª Extraordinária do 2º Período da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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004/2022
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28/06/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 4ª Extraordinária do 2º Período da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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003/2022
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27/06/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 3ª Extraordinária do 2º Período da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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002/2022
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22/06/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 2ª Extraordinária do 2º Período da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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001/2022
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20/06/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 1ª Extraordinária do 2º Período da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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011/2022
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02/05/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 11ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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007/2022
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20/04/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 7ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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006/2022
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19/04/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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005/2022
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18/04/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 5ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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004/2022
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13/04/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 4ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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003/2022
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11/04/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 3ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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002/2022
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04/04/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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001/2022
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01/04/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 1ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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012/2022
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10/03/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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011/2022
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07/03/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 11ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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010/2022
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24/02/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 10ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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009/2022
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21/02/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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008/2022
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14/02/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 8ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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007/2022
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07/02/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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006/2022
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31/01/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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005/2022
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27/01/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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004/2022
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24/01/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 4ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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003/2022
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17/01/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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002/2022
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10/01/2022 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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001/2024
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02/05/2024 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 1ª Sessão Ordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
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002/2024
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06/05/2024 | Atos Oficiais |
Pautas das Sessões | Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura | Visualizar |
